ICMS VERDE

Após anos tramitando na ALERJ o ICMS Verde foi finalmente aprovado na forma da Lei n. 5100 em 4/10/07 e passa a vigorar a partir deste ano, quando distribuirá cerca de 36 milhões de reais aos municípios segundo critérios de conservação ambiental. Este valor (estimado pela Secretaria de Fazenda) ainda representa somente 1% do valor total arrecadado no ICMS, mas a lei já garante 1,8% em 2010 e 2,5% em 2011.

O ICMS Verde é um novo imposto?

Não. Trata-se da redistribuição de 2,5% do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) segundo critérios ambientais.

Esta redistribuição foi pensada para compensar os municípios que tinham historicamente, o uso de seu território limitado pela presença de unidades de conservação (reservas, parques e etc) ou por mananciais estratégicos para o abastecimento das cidades.

Quais são os critérios para a distribuição destes recursos aos municípios?

Os recursos do ICMS Verde serão distribuídos da seguinte maneira:

I – área e efetiva implantação das unidades de conservação, das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, conforme definidas no SNUC, e Áreas de Preservação Permanente – APP, 45% (quarenta e cinco por cento), sendo que desse percentual 20% (vinte por cento) serão computados para áreas criadas pelos municípios;

II – índice de qualidade ambiental dos recursos hídricos, 30% (trinta por cento);

III – coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos, 25% (vinte e cinco por cento).

Ou seja, 75% dos recursos ou 27 milhões de reais (estimativa) serão destinados em 2009 para os municípios que tratarem bem suas florestas e águas.

Estas informações são coletadas nos bancos de dados do Estado, principalmente os da FEEMA, SERLA e IEF (atuais INEA), e por meio de questionários encaminhados aos municípios. A Fundação CIDE fica responsável pelos cálculos. Infelizmente em 2008, 14 municípios não responderam estes questionários, ficando com suas pontuações zeradas e não receberão recursos em 2009.

Existirá controle social sobre estes recursos?

Sim. Os municípios só poderão receber os recursos do ICMS Verde se o seu Sistema Municipal do Meio Ambiente estiver estruturado minimamente por:

I - Conselho Municipal do Meio Ambiente;

II - Fundo Municipal do Meio Ambiente;

III - Órgão administrativo executor da política ambiental municipal (Secretaria específica);

IV – Guarda Municipal ambiental.

Saiba quanto seu município receberá e exija transparência na aplicação dos recursos.

Os recursos do ICMS Verde serão obrigatoriamente utilizados para a conservação ambiental?

Infelizmente não. Os recursos podem ser utilizados para quaisquer objetivos, obviamente, legais. No entanto, com um pouco de inteligência o gestor público perceberá que quanto mais investir em ações que melhorem os indicadores verificados no ICMS Verde, mais ele receberá no próximo ano. Por exemplo, se um município não tem nenhuma unidade de conservação (UC) em seu município, poderá investir recursos recebidos em 2009 na criação de uma, para que, em 2010, possa receber mais.

Mas lembre: Unidades de Conservação de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) contarão pouco na pontuação. Portanto, se forem criar uma UC, esta deverá ser preferencialmente de Proteção Integral. Ou seja, um Parque, uma Reserva Biológica, uma Estação Ecológica ou mesmo apoiar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) certificadas pelo Governo do Estado.

Outro exemplo é o município que já tem uma UC criada e que investirá seus recursos do ICMS Verde para estruturá-la, com a elaboração do Plano de Manejo, sede, postos de fiscalização ou sinalização. Ou mesmo o município que teve baixa pontuação no índice de qualidade da água e quer melhorar em curto prazo seus indicadores, investindo no controle de sedimentos e tratamentos de efluentes por meio de sistemas alternativos e de baixo custo. Tudo isso contará mais pontos e fará com que o município receba mais no próximo ano.

Enfim, o gestor inteligente será aquele que tiver a capacidade de investir estrategicamente os recursos do ICMS Verde para ganhar mais a cada ano!

Participação Social em 2009:

Para incentivar esta dinâmica, este “círculo virtuoso” que é o ICMS Verde, a Secretaria de Estado do Ambiente irá, todos os anos, refinar seus indicadores em parceria com a sociedade civil organizada e os municípios. Neste sentido, a partir deste ano o Instituto Terra, o Instituto BioAtlântica, a Associação Mico- Leão-Dourado, em parceria com o Secretaria de Estado do Ambiente iniciarão uma parceria com o intuito de garantir o aperfeiçoamento desta importante ferramenta de conservação ambiental que é o ICMS Verde.

A previsão é de que, já em 2010, o valor bruto do ICMS Verde seja triplicado. Portanto, vamos fazer bom uso destes recursos em 2009, para que ele cresça em 2010